Os recursos devem ser aplicados para manutenção de ações da Atenção Básica conforme o escopo da Portaria 2.488/2011
Cinco prefeituras do Acre irão receber R$1.340.000,00 do incremento temporário do Piso da Atenção Básica em Saúde (PAB). Estes dados estão na Portaria 1740/2015 publicada no Diário Oficial da União (DOU). Os recursos desta Portaria são provenientes das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica, observando o valor máximo, por município, em até 100% do valor total do somatório dos Pisos de Atenção Básica Fixo e Variável do Município no ano exercício de 2014. Com isso, Acrelândia receberá R$250 mil; Capixaba, R$200 mil; Jordão, R$100 mil; Mâncio Lima, R$200 mil; Sena Madureira, R$400 mil; Xapuri, R$100 mil; Cruzeiro do Sul, R$190.272,00.
Os recursos devem ser aplicados para manutenção de ações da Atenção Básica conforme o escopo da Portaria 2.488/2011. Além disto, fica estabelecido que os recursos de que trata esta Portaria não terão natureza plurianual e não poderão ser incorporados aos limites dos respectivos entes beneficiados de forma que os efeitos orçamentários desta Portaria se limitam a este exercício.
O pagamento será executado em seis parcelas em periodicidade de transferência mensal. Os recursos são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Atenção Básica. O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência dos recursos financeiros. Depois da utilização do recurso, será necessária uma comprovação da aplicação dos recursos transferidos. Ela deverá ser apresentada ao Ministério da Saúde e ao Estado, por meio de relatório de gestão, aprovado pelo respectivo Conselho de Saúde.
